STF estabelece novos critérios para concessão da justiça gratuita e exige comprovação de insuficiência acima de R$ 5 mil
O STF decidiu, no julgamento da ADC 80, que quem recebe salário de até R$ 5 mil terá presunção relativa de insuficiência de recursos.
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Campanha “No Meu Voto Mando Eu” busca prevenir assédio eleitoral e preservar a liberdade de voto no ambiente de trabalho
Com a proximidade das eleições, manifestações políticas em conversas, reuniões, grupos de WhatsApp, e-mails e outros espaços profissionais exigem atenção de empresas para que não se transformem em pressão, constrangimento ou assédio eleitoral.
Leia maisEm decisão liminar, ministro do STF suspende sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais e abre caminho para conciliação
A medida foi determinada pelo ministro André Mendonça, do STF, em decisão liminar proferida em 25/06/2026, no âmbito da ADPF 1316, e terá vigência inicial de 90 dias, período em que ficam suspensas as multas relacionadas às disposições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
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Nova obrigação trabalhista exige que empresas informem empregados sobre vacinação e prevenção de HPV e câncer
A Lei nº 15.377/2026 alterou a CLT e passou a exigir que as empresas disponibilizem aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV, câncer de mama, câncer de colo do útero e câncer de próstata, sempre em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde.
Leia maisComércio terá mais prazo para adequação às regras de trabalho em feriados
No Diário Oficial da União de 26/02/2026, foi publicada a Portaria MTE N.º 356/2026, que prorrogou por 90 dias o início de vigência da Portaria MTE N.º 3.665/2023, passando a data de início para 26/05/2026.
Leia maisEmpresas terão mais tempo para se adequar à NR-1 sobre riscos psicossociais
No Diário Oficial da União de 16/05/2025, foi publicada a Portaria MTE nº 765/2025, que prorrogou para 25/05/2026 o início da vigência da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
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