STF estabelece novos critérios para concessão da justiça gratuita e exige comprovação de insuficiência acima de R$ 5 mil
O STF decidiu, no julgamento da ADC 80, que quem recebe salário de até R$ 5 mil terá presunção relativa de insuficiência de recursos.
Leia maisEm decisão liminar, ministro do STF suspende sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais e abre caminho para conciliação
A medida foi determinada pelo ministro André Mendonça, do STF, em decisão liminar proferida em 25/06/2026, no âmbito da ADPF 1316, e terá vigência inicial de 90 dias, período em que ficam suspensas as multas relacionadas às disposições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
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